SENADO VOTA AMANHÃ, (29), PL SOBRE LICENÇA COMPULSÓRIA DE VACINAS E MEDICAMENTOS Deixe um comentário
Rodrigo Pacheco (DEM-MG), atual Presidente do Senado, marcou para manhã (29), a votação do projeto que prevê a possível “quebra” de patentes de vacinas e medicamentos em razão da grave crise causada pela Covid-19.
No último dia 07 uma votação foi adiada porque líderes do governo pediram um prazo maior para negociações, já que este assunto afeta não só as áreas da ciência e da tecnologia, como já falamos anteriormente em nosso blog, mas a economia brasileira, como um todo, poderá sofrer um impacto enorme no cenário mundial, caso essa medida seja aprovada.
Dentre os principais pontos do projeto, estão:
O titular da patente fica obrigado a transmitir as informações necessárias à efetiva reprodução do objeto protegido pela patente,
O titular da patente objeto de licença compulsória somente será remunerado caso a patente venha a ser suspensa,
Na pandemia, estabelece que serão incluídas na lista de licença compulsória, as vacinas contra o vírus Sars-CoV-2 e suas variantes, bem como seus ingredientes ativos e quaisquer insumos ou invenções necessários à sua produção; e o medicamento remdesivir.
Brasil: referência mundial na produção de vacinas e medicamentos
Nosso país é referência em produção de vacinas e medicamentos para as mais diversas doenças, tendo conseguindo, inclusive, erradicar epidemias como o sarampo, por exemplo, em 2016. Isso graças às mais altas tecnologias de pesquisa e produção dos Institutos Butantan e Fiocruz.
Mas já existe uma forma legal de permitir o uso de patentes concedidas que é chamada de Licença Compulsória, que permite o uso da matéria protegida por uma patente desde que parte do valor comercializado seja repassado ao dono da invenção. A Licença Compulsória, no entendimento de alguns profissionais da área de Propriedade Intelectual, desde que realizada da maneira correta, é a forma mais coerente de tratar desse assunto sem que outras áreas sejam afetadas.
O fato de estarmos em busca de uma solução à toque de caixa é real, pois milhares de vidas estão sendo perdidas, diariamente, ao mesmo tempo em que as doses que estão sendo disponibilizadas e os públicos-alvo atendidos ainda não são, nem de longe, suficientes para livrar nosso país do vírus. Mas, não se pode resolver um problema criando outro.
É preciso tomar cuidado para que, se aprovado, esse projeto não acabe atendendo mais a interesses particulares do que seu objetivo maior que é o de salvar vidas!
