COVID – 19 E A PROPRIEDADE INTELECTUAL Deixe um comentário
Quais as relações com a saúde, a política e o comércio mundial?
A pandemia causada pelo Covid-19 não está mexendo apenas com a estrutura da saúde mundial. A biotecnologia e a política estão intimamente ligadas a este processo.
Isto porque, há uma grande movimentação para que haja mudanças no processo de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos, com o objetivo de ofertar a um número maior de países, a curto prazo, fórmulas eficazes que combatam a doença e até mesmo suas variantes.
As leis que regulamentam a Propriedade Intelectual são bem específicas e, atualmente, o prazo para vigência de uma patente é de 20 anos para invenção e 15 anos para modelo de utilidade.
Ou seja, antes desse prazo, não é permitido o uso por nenhum outro laboratório ou empresa que não pelos donos das patentes nos países que foram concedidas.
Uma primeira votação sobre o tema estava prevista no Senado para o dia 07 de abril, mas foi adiada pelo Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e, até agora, está sem nova data marcada.
Estado de emergência em saúde
Estima-se que cerca de 130 países do mundo, ou dois bilhões de pessoas, não tiveram acesso, ainda, a nenhuma dose de vacina contra o Coronavírus e este projeto de lei é entendido, pelo Senador Paulo Paim, como uma possível solução para que este abismo social diminuísse, já que muitos destes países não possuem recursos financeiros e tecnológicos suficientes para investir no estudo de fórmulas a curto prazo.
Foi o que ocorreu na África em meados de 1998, quando o país enfrentou um grave surto de HIV.
Estado de emergência em saúde
O Projeto de Lei nº 12/221 do Senador Paulo Paim (PT-RS) sugere que, enquanto houver o estado de emergência de saúde no país, deve ser liberada a produção de medicamentos, insumos e imunizantes, sem que sejam levados em consideração os direitos de propriedade intelectual.
Parlamentares que defendem essa medida ressaltam que há escassez de doses no país, ao mesmo tempo em que há uma grande capacidade de produção que está ociosa, já que temos dois institutos, de renome internacional, no que diz respeito a estudos científicos e produção de medicamentos e vacinas: Fiocruz e Instituto Butantan.
Quebra de patentes?
No entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, as patentes já em vigor não seriam alteradas, apenas as que estão em aguardando aprovação e concessão junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
Mas e a economia, como fica?
Toda alteração em leis acaba gerando uma insegurança jurídica. Se a lei da propriedade industrial for alterada para flexibilizar a exclusividade conferida pelas patentes, pode impactar não apenas no cenário da saúde, mas em toda a economia.
No atual cenário, deve ser pensado também no comércio externo, visto que impacta diretamente nossa economia. Qualquer medida relacionada à flexibilização de direitos patentários pode refletir em insegurança para acordos comerciais.
Dia Mundial da Propriedade Intelectual 2021
Neste ano, além de comemorarmos o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, vale relembrarmos de todos os avanços que tivemos, sejam eles sociais, econômicos, tecnológicos, derivados das proteções conferidas pelos ativos de Propriedade Intelectual.
A PI deve ser encarada como um estímulo ao desenvolvimento e seus reflexos devem ser observados com muita seriedade. Nós, da Lummiê, incentivamos as proteções e, principalmente, o esforço criativo.
Buscamos também trazer informações relevantes e nos posicionar sobre assuntos de Propriedade Intelectual, como este tema que tem nos afetado diariamente.
Qual o nosso posicionamento?
Acreditamos que as alterações na lei não irão resolver o problema, inclusive podem agravar ainda mais toda a situação da saúde e economia. Para enfrentarmos esta crise, são necessários esforços conjuntos orientados por um planejamento comum.
O problema não está no mecanismo de patentes, e sim, na falta de uma política pública eficiente que promova desde a pesquisa básica, até a avançada e possibilite a produção de insumos para os medicamentos, tornando possível sua comercialização no mercado.
Existem mecanismos legais que podem permitir o acesso à população de medicamentos ou outras tecnologias necessárias ao enfrentamento da COVID-19, como é o caso do licenciamento compulsório.
Esperamos que, neste ano de 2021, a Propriedade Intelectual seja celebrada e usada de forma sábia e eficaz para promover uma sociedade mais desenvolvida, tanto nos aspectos da saúde, tecnológicos e sociais. A Lummiê acredita que isto seja possível e estimula seus clientes a agirem em prol de um mundo de mais oportunidades para todos.
